HC 1016988 - DECISAO

HC 1016988 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar o seu uso em substituição a recurso próprio: a decisão de origem encontra-se idônea e fundamentada no histórico prisional do paciente e em exame criminológico, e admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

ALEX VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime com base no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar o seu uso em substituição a recurso próprio: a decisão de origem encontra-se idônea e fundamentada no histórico prisional do paciente e em exame criminológico, e admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se