HC 1023750 - DECISAO

HC 1023750 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, há fundamento para atuação de ofício do relator quando exista possibilidade de flagrante constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada; constatada a ausência de interposição de recurso próprio na origem e a necessidade de proteção da liberdade de locomoção, não se conhece do writ, mas concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal quanto à progressão de regime.

Parties
Paciente: EDNALDO CANDIDO RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Consolidada, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Jurisprudência Consolidada Decisão Monocrática

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Parties

EDNALDO CANDIDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em matéria de execução penal quando há recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime e requisitos do art.112 da LEP
  3. 3 faculdade do relator de decidir liminarmente sem vista ao Ministério Público em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, há fundamento para atuação de ofício do relator quando exista possibilidade de flagrante constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada; constatada a ausência de interposição de recurso próprio na origem e a necessidade de proteção da liberdade de locomoção, não se conhece do writ, mas concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal quanto à progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.