HC 1023341 - DECISAO

HC 1023341 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a decisão de origem fundamentou a exigência de exame criminológico apenas em gravidade abstrata do crime e longa pena, o que não é suficiente; reconheceu que o exame pode ser exigido, mas apenas por decisão motivada com elementos concretos e observou que normas mais gravosas (Lei n. 14.843/2024) não se aplicam retroativamente; determinou que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, salvo se houver aspectos desabonadores supervenientes ou se o exame já tiver sido produzido, caso em que deverá ser considerado.

Parties
Paciente: ALEF GERMANO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus

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Parties

ALEF GERMANO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a decisão de origem fundamentou a exigência de exame criminológico apenas em gravidade abstrata do crime e longa pena, o que não é suficiente; reconheceu que o exame pode ser exigido, mas apenas por decisão motivada com elementos concretos e observou que normas mais gravosas (Lei n. 14.843/2024) não se aplicam retroativamente; determinou que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, salvo se houver aspectos desabonadores supervenientes ou se o exame já tiver sido produzido, caso em que deverá ser considerado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, conforme fundamentação do acórdão, salvo se houver fato superveniente desabonador ou se o exame criminológico já tiver sido realizado, caso em que deverá ser considerado.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.