HC 1016826 - DECISAO

HC 1016826 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por regra geral sobre writ substitutivo de recurso, mas concede-se a ordem de ofício porque a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem apoiou-se em fundamentação abstrata (gravidade do delito, reincidência, longa pena) e em norma (Lei n. 14.843/2024) que não pode retroagir por constituir novatio legis in pejus; assim, restabelece-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WESLLEY SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

WESLLEY SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por regra geral sobre writ substitutivo de recurso, mas concede-se a ordem de ofício porque a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem apoiou-se em fundamentação abstrata (gravidade do delito, reincidência, longa pena) e em norma (Lei n. 14.843/2024) que não pode retroagir por constituir novatio legis in pejus; assim, restabelece-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.