HC 1019043 - DECISAO

HC 1019043 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte estadual exigiu exame criminológico com base em lei posterior e em argumentos de gravidade abstrata, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem o obstáculo ao benefício; a exigência automática do exame para condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024 configura aplicação retroativa de norma mais gravosa e fundamentação inidônea, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS MARCELO GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Direito Intertemporal, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Direito Intertemporal Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MARCELO GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais relativas a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime
  3. 3 Se a determinação de realização do exame criminológico foi suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte estadual exigiu exame criminológico com base em lei posterior e em argumentos de gravidade abstrata, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem o obstáculo ao benefício; a exigência automática do exame para condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024 configura aplicação retroativa de norma mais gravosa e fundamentação inidônea, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto
  • Publique-se