HC 1016267 - DECISAO

HC 1016267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio (revisão/impugnação na via adequada), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, e, ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de oficio; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimento do STJ de que o exame criminológico pode ser exigido quando fundamentado em elementos concretos da execução, como faltas disciplinares recentes.

Parties
Paciente: GISELE SILVA DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade, Falta Disciplinar, Lei N. 14.843/2024
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Parties

GISELE SILVA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exigiu exame criminológico
  3. 3 possibilidade de exigir exame criminológico com base em faltas disciplinares recentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio (revisão/impugnação na via adequada), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, e, ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de oficio; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimento do STJ de que o exame criminológico pode ser exigido quando fundamentado em elementos concretos da execução, como faltas disciplinares recentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 133-134).
  • Não conheço do habeas corpus.