HC 1024994 - DECISAO

HC 1024994 - DECISAO

O habeas corpus, na espécie, é inadequado como substitutivo de recurso próprio; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício. Ademais, a determinação motivada do exame criminológico pelo Juízo de Execução, diante de faltas disciplinares (uma grave e uma média) e do histórico de indisciplina, encontra amparo na jurisprudência do STJ e no art. 112 da LEP combinado com a Súmula 439, razão pela qual não se conhece do habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ GONÇALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus, Recursalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus Recursalidade

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Parties

JOSÉ GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência do exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de o juiz da execução determinar exame criminológico diante das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na espécie, é inadequado como substitutivo de recurso próprio; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício. Ademais, a determinação motivada do exame criminológico pelo Juízo de Execução, diante de faltas disciplinares (uma grave e uma média) e do histórico de indisciplina, encontra amparo na jurisprudência do STJ e no art. 112 da LEP combinado com a Súmula 439, razão pela qual não se conhece do habeas corpus no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.