HC 1020440 - DECISAO

HC 1020440 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não há flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem para cassar a progressão e ordenar exame criminológico: a Corte a quo apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (reincidência, natureza da condenação, falta disciplinar) que autorizam, nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência consolidada, a exigência da prova técnica para melhor aferir o mérito da progressão de regime.

Parties
Paciente: DANIEL VICENTE LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0006842-14.2025.8.26.0521); Recorrente (agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Primeiro Grau (concedeu Progressão): Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VICENTE LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0006842-14.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (agravo Em Execução)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau (concedeu Progressão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade temporária da exigência do exame criminológico (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não há flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem para cassar a progressão e ordenar exame criminológico: a Corte a quo apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (reincidência, natureza da condenação, falta disciplinar) que autorizam, nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência consolidada, a exigência da prova técnica para melhor aferir o mérito da progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denega-se a ordem de habeas corpus