HC 1027483 - DECISAO

HC 1027483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que exigiu exame criminológico, visto que o Tribunal de origem afastou a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e fundamentou a exigência do exame nas peculiaridades do caso (histórico prisional conturbado, faltas graves, prática de novo delito), sendo legítima a determinação do exame quando devidamente motivada.

Parties
Paciente: MARCIO ROGERIO BARDILHO ALVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante Nº 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

MARCIO ROGERIO BARDILHO ALVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que exigiu exame criminológico, visto que o Tribunal de origem afastou a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e fundamentou a exigência do exame nas peculiaridades do caso (histórico prisional conturbado, faltas graves, prática de novo delito), sendo legítima a determinação do exame quando devidamente motivada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.