HC 1027426 - DECISAO

HC 1027426 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; contudo, antes da referida alteração o exame criminológico não era requisito obrigatório e somente poderia ser determinado por decisão devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ); no caso concreto as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade do exame à vista da gravidade concreta e elementos da execução, não estando demonstrado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: THAUAN DE ARAÚJO PIMENTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 7ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +5 more

Case Brief

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Parties

THAUAN DE ARAÚJO PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 7ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 constitucionalidade do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; contudo, antes da referida alteração o exame criminológico não era requisito obrigatório e somente poderia ser determinado por decisão devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ); no caso concreto as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade do exame à vista da gravidade concreta e elementos da execução, não estando demonstrado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.