HC 1017217 - DECISAO

HC 1017217 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação, pelo Tribunal de origem, da exigência do exame criminológico baseada unicamente na Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência, por se tratar de novatio legis in pejus cuja retroatividade viola o art. 5º, XL, da Constituição e o art. 2º do Código Penal; assim, impõe-se cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu a progressão de regime ao reeducando.

Parties
Paciente: CLAUDINEI SOCCHETTI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento como substitutivo, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLAUDINEI SOCCHETTI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º da LEP), pode ser aplicada retroativamente a condenações por fatos ocorridos antes de sua vigência
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação, pelo Tribunal de origem, da exigência do exame criminológico baseada unicamente na Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência, por se tratar de novatio legis in pejus cuja retroatividade viola o art. 5º, XL, da Constituição e o art. 2º do Código Penal; assim, impõe-se cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu a progressão de regime ao reeducando.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento como substitutivo, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico com fundamento exclusivo na Lei n. 14.843/2024
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao reeducando CLAUDINEI SOCCHETTI JUNIOR