HC 1025175 - DECISAO

HC 1025175 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e, principalmente, está deficitariamente instruída, sem as peças essenciais indicadas (autos da execução penal e decisões referidas), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prova pré-constituída.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CAMPOS RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Bis in Idem, Instrução Deficiente
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas Bis in Idem Instrução Deficiente

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Parties

ALEXSANDRO CAMPOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é possível reaproveitar período de custódia já computado em execução penal anterior para fixação de nova data-base
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se houve instrução suficiente do writ para análise da unificação de penas e da fixação da data-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e, principalmente, está deficitariamente instruída, sem as peças essenciais indicadas (autos da execução penal e decisões referidas), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.