HC 1017787 - DECISAO

HC 1017787 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus por entender que a determinação de realização de exame criminológico foi adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso (novo delito praticado durante a execução, violações ao monitoramento eletrônico, histórico de faltas disciplinares e elevado saldo de pena), em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS STUART LEMOS DE PAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revolvimento De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revolvimento De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS STUART LEMOS DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e legitimidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisar decisões de execução penal que versem sobre fatos e provas

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus por entender que a determinação de realização de exame criminológico foi adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso (novo delito praticado durante a execução, violações ao monitoramento eletrônico, histórico de faltas disciplinares e elevado saldo de pena), em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.