HC 1009462 - DECISAO

HC 1009462 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores; ademais, a determinação do exame sem fundamentação concreta (apenas pela gravidade abstrata do delito ou pela longevidade da pena) configura fundamentação inidônea, autorizando o reconhecimento de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Everton Rosa Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

Everton Rosa Gomes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico constitui novatio legis in pejus
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito, a longevidade da pena e a probabilidade de reincidência são fundamentos idôneos para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores; ademais, a determinação do exame sem fundamentação concreta (apenas pela gravidade abstrata do delito ou pela longevidade da pena) configura fundamentação inidônea, autorizando o reconhecimento de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.