HC 1023099 - DECISAO

A obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência por representar reformatio legis in pejus; por isso, a determinação do Tribunal de origem para realização do exame foi afastada e restabelecida a progressão de regime deferida em primeira instância.

Parties: Paciente: JAKSON MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente e dispensar a realização do exame criminológico.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Aplicação Temporal Da Lei Penal

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Case Brief

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Parties

JAKSON MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
3 fundamentação adequada para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente e dispensar a realização do exame criminológico.

Orders

Restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente JAKSON MENDES DA SILVA
Dispensar a realização do exame criminológico