HC 1020177 - DECISAO

HC 1020177 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, na parte que impõe restrições à fruição de benefícios executórios e exige automação do exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e viola o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL) e o art. 2º do Código Penal; além disso, a exigência automática do exame, sem análise motivada do caso concreto, contraria a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ); por essas razões, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto e as saídas temporárias ao paciente.

Parties
Paciente: JHONATAN DE MELO BALAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exame Criminológico Saída Temporária Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

JHONATAN DE MELO BALAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais iniciadas antes de sua vigência
  2. 2 Natureza (material ou processual) da alteração que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Compatibilidade da exigência automática de exame criminológico com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, na parte que impõe restrições à fruição de benefícios executórios e exige automação do exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e viola o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL) e o art. 2º do Código Penal; além disso, a exigência automática do exame, sem análise motivada do caso concreto, contraria a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ); por essas razões, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto e as saídas temporárias ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
  • Publique-se.