HC 1019850 - DECISAO

HC 1019850 - DECISAO

O acórdão estadual criou óbice ao benefício sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução e aplicou norma posterior (Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência; por isso houve constrangimento ilegal, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JEAN PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido; ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Idônea Para Cassação De Benefício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

JEAN PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a realização do exame criminológico para progressão de regime em hipóteses de condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a cassação da progressão de regime concedida pelo Juízo de primeiro grau
  3. 3 Quais requisitos subjetivos devem ser exigidos para a progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão estadual criou óbice ao benefício sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução e aplicou norma posterior (Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência; por isso houve constrangimento ilegal, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000911-54.2025.8.24.0033
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto