HC 968633 - DECISAO

HC 968633 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na fixação da data-base em 27/03/2024, pois documento anterior de 01/12/2023 já atestava o bom comportamento subjetivo do apenado; assim, aplicando-se o entendimento do STJ sobre fixação do termo inicial ao preenchimento do último requisito e os documentos dos autos, deve-se considerar 01/12/2023 como termo inicial do interstício para progressão ao regime aberto, determinando a retificação do cálculo.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para considerar 01/12/2023 como termo inicial do interstício para progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo Do Interstício, Data Base Para Progressão, Art. 112 LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cômputo Do Interstício Data Base Para Progressão Art. 112 LEP Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da data-base para contagem do interstício para progressão de regime
  2. 2 se o termo inicial do interstício é a data em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo)
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando há recurso previsto

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na fixação da data-base em 27/03/2024, pois documento anterior de 01/12/2023 já atestava o bom comportamento subjetivo do apenado; assim, aplicando-se o entendimento do STJ sobre fixação do termo inicial ao preenchimento do último requisito e os documentos dos autos, deve-se considerar 01/12/2023 como termo inicial do interstício para progressão ao regime aberto, determinando a retificação do cálculo.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para considerar 01/12/2023 como termo inicial do interstício para progressão ao regime aberto.

Orders

  • Determinar que se considere a data do primeiro Boletim Informativo (01/12/2023) como termo inicial para a progressão ao regime prisional aberto.
  • Comunique-se ao Juízo da Comarca de Presidente Prudente/SP - DEECRIM UR5.