HC 1020176 - DECISAO

HC 1020176 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com base na lei superveniente (Lei n. 14.843/2024) sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; a exigência da nova norma não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência quando não demonstrada necessidade fundada, razão pela qual restaurei a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DHIONATAN JOSIE BLAZIUS ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal n. 8000827-53.2025.8.24.0033); Agravante (interpôs Agravo Em Execução): Ministério Público estadual; Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem, Restabelecendo a Progressão Ao Regime Semiaberto
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Princípio Da Legalidade Penal, Caráter Ressocializador Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Princípio Da Legalidade Penal +1 more

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Parties

DHIONATAN JOSIE BLAZIUS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal n. 8000827-53.2025.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante (interpôs Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem, Restabelecendo a Progressão Ao Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação em elementos concretos da execução para determinar exame criminológico
  3. 3 Caracterização da alteração legislativa como norma processual ou como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com base na lei superveniente (Lei n. 14.843/2024) sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; a exigência da nova norma não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência quando não demonstrada necessidade fundada, razão pela qual restaurei a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.