HC 1029843 - DECISAO

HC 1029843 - DECISAO

A decisão de indeferir a liminar funda-se em razão processual: o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 1.020.818/SP e HC n. 746.321/SC) que teve a ordem denegada, de modo que não há fundamento para conceder a medida liminar, sendo aplicada a decisão de indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n.0012314-78.2025.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inconstitucionalidade, Súmula Vinculante N. 26, Previsão Orçamentária (art. 167, §7º, Cf), Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade Progressão De Regime Exame Criminológico Inconstitucionalidade Súmula Vinculante N. 26 +2 more

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Parties

JOSE APARECIDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n.0012314-78.2025.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime e sua constitucionalidade
  2. 2 violação ao art. 167, §7º da Constituição Federal (previsão de fonte orçamentária)
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 26 quanto à fundamentação para exames

Ratio Decidendi

A decisão de indeferir a liminar funda-se em razão processual: o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 1.020.818/SP e HC n. 746.321/SC) que teve a ordem denegada, de modo que não há fundamento para conceder a medida liminar, sendo aplicada a decisão de indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.