HC 1022336 - DECISAO

HC 1022336 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o agravo em execução tem efeito devolutivo que autoriza análise ampla da matéria; o Tribunal pode determinar exame criminológico quando houver fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional (por ex., faltas graves recentes), em observância ao art. 93, IX, da CF e ao art. 112, §1º, da LEP, nos termos da Súmula 439/STJ; assim, o habeas corpus não é o meio adequado e não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação Das Decisões, Art. 112 LEP, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Contraditório E Ampla Defesa Motivação Das Decisões +2 more

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Parties

RENAN DA SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de determinação judicial de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa por acolhimento de fundamento não suscitados pela parte

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o agravo em execução tem efeito devolutivo que autoriza análise ampla da matéria; o Tribunal pode determinar exame criminológico quando houver fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional (por ex., faltas graves recentes), em observância ao art. 93, IX, da CF e ao art. 112, §1º, da LEP, nos termos da Súmula 439/STJ; assim, o habeas corpus não é o meio adequado e não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.