HC 1023602 - DECISAO

HC 1023602 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; no mérito restrito, o indeferimento da progressão de regime foi devidamente motivado com base em elementos concretos extraídos de avaliações psicossociais que indicaram ausência do requisito subjetivo, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DEOCLIDES LUMERTZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Psicossocial/exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Psicossocial/exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

DEOCLIDES LUMERTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em avaliação psicossocial desfavorável
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; no mérito restrito, o indeferimento da progressão de regime foi devidamente motivado com base em elementos concretos extraídos de avaliações psicossociais que indicaram ausência do requisito subjetivo, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço da impetração (art. 210 do Regimento Interno do STJ)