HC 1019603 - DECISAO

HC 1019603 - DECISAO

Denegar a ordem porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência de exame criminológico diante da gravidade concreta dos crimes (estupro de vulnerável, hediondo, abuso reiterado no núcleo familiar) e do considerável remanescente de pena, sendo a realização de estudos técnicos autorizada pela Súmula 439/STJ para avaliação do requisito subjetivo, mesmo considerando que a Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: ADEMAR DE PAIVA RODRIGUES; Autoridade Impetrada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ADEMAR DE PAIVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de novatio legis in pejus
  3. 3 fundamentação do Tribunal de origem sobre gravidade concreta e quantidade de pena remanescente

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência de exame criminológico diante da gravidade concreta dos crimes (estupro de vulnerável, hediondo, abuso reiterado no núcleo familiar) e do considerável remanescente de pena, sendo a realização de estudos técnicos autorizada pela Súmula 439/STJ para avaliação do requisito subjetivo, mesmo considerando que a Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Comunique-se