HC 1022178 - DECISAO

HC 1022178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada; a matéria relativa à progressão de regime ainda não foi apreciada pelo juízo de execução, e o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: Carlos Hitalo Cunha; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Exame Criminológico, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +3 more

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Parties

Carlos Hitalo Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso para acelerar pedido de progressão de regime
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade por demora na apreciação do pedido de progressão
  3. 3 necessidade de exame criminológico e cálculo de pena para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada; a matéria relativa à progressão de regime ainda não foi apreciada pelo juízo de execução, e o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida