HC 1024463 - DECISAO

HC 1024463 - DECISAO

A exigência de exame criminológico foi considerada legítima porque o juízo singular e o Tribunal fundamentaram a medida na gravidade dos crimes, multiplicidade de delitos e amplo histórico criminal do paciente, demonstrando necessidade de melhor instrução quanto à absorção da terapêutica penal e prognóstico de reincidência; assim, não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ROBSON AUGUSTO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBSON AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz exigir exame criminológico como condição para a progressão de regime?
  2. 2 É suficiente atestado de bom comportamento carcerário para indeferir a realização de exame criminológico?
  3. 3 Habeas corpus é meio adequado para atacar decisão que condiciona progressão à realização de exame?

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico foi considerada legítima porque o juízo singular e o Tribunal fundamentaram a medida na gravidade dos crimes, multiplicidade de delitos e amplo histórico criminal do paciente, demonstrando necessidade de melhor instrução quanto à absorção da terapêutica penal e prognóstico de reincidência; assim, não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se