HC 1031794 - DECISAO

HC 1031794 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em laudo psicossocial desfavorável e em jurisprudência do STJ que autoriza o magistrado de execução a indeferir a progressão diante de parecer psicossocial negativo; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório das instâncias de origem, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS DE JESUS DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Laudo Psicossocial, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Laudo Psicossocial Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUCAS DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de indeferimento de progressão de regime com base em laudo psicossocial negativo
  2. 2 Alcance vinculante do exame criminológico na execução penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em laudo psicossocial desfavorável e em jurisprudência do STJ que autoriza o magistrado de execução a indeferir a progressão diante de parecer psicossocial negativo; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório das instâncias de origem, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal