HC 1006029 - ACORDAO

HC 1006029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o histórico de faltas disciplinares do recorrente (incluindo falta média recente e falta grave anterior), a gravidade do crime e a reiteração delitiva demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto; aplica-se o princípio in dubio pro societate, sendo desnecessária a realização de exame criminológico e não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Parties
Agravante: THIAGO DE BARROS SILVA; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

THIAGO DE BARROS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão ao regime aberto pode ser indeferida em razão de histórico de faltas disciplinares
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  3. 3 Cabimento e necessidade do exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o histórico de faltas disciplinares do recorrente (incluindo falta média recente e falta grave anterior), a gravidade do crime e a reiteração delitiva demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto; aplica-se o princípio in dubio pro societate, sendo desnecessária a realização de exame criminológico e não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o indeferimento da progressão ao regime aberto