HC 963941 - ACORDAO

HC 963941 - ACORDAO

Ainda que a Lei n. 14.843/24 imponha a exigência de exame criminológico, sua aplicação não afasta a necessidade de fundamentação concreta para determinar a perícia; no caso concreto a determinação foi genérica (baseada apenas na gravidade abstrata e na longevidade da pena) e, por isso, insuficiente, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que restabeleceu o deferimento da progressão ao regime aberto mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Lei N. 14.843/24, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Lei N. 14.843/24 Habeas Corpus Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/24
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Ainda que a Lei n. 14.843/24 imponha a exigência de exame criminológico, sua aplicação não afasta a necessidade de fundamentação concreta para determinar a perícia; no caso concreto a determinação foi genérica (baseada apenas na gravidade abstrata e na longevidade da pena) e, por isso, insuficiente, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que restabeleceu o deferimento da progressão ao regime aberto mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do apenado ao regime aberto.