HC 1021203 - DECISAO

HC 1021203 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o não preenchimento do requisito subjetivo pela apresentação de laudo de exame criminológico desfavorável e pela consideração do histórico prisional e da necessidade de preservação da segurança pública; admitir o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOEL FURTADO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JOEL FURTADO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de progressão de regime
  2. 2 valoração de laudo do exame criminológico desfavorável
  3. 3 possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o não preenchimento do requisito subjetivo pela apresentação de laudo de exame criminológico desfavorável e pela consideração do histórico prisional e da necessidade de preservação da segurança pública; admitir o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.