HC 1031919 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal a quo: a negativa de progressão baseou-se em razões genéricas (gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena, reincidência) sem indicação de elementos concretos da execução, apesar do exame criminológico favorável e do cumprimento dos requisitos objetivos; assim, concedeu-se a ordem de ofício para progressão ao regime semiaberto, salvo verificação de novos fatos desabonadores pelo juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à impetração substitutiva de recurso; ordem concedida de ofício para progressão ao regime semiaberto

Orders

• Conceder ao paciente a progressão para o regime semiaberto, salvo se novos fatos relevantes e desabonadores tiverem sido constatados desde a data do acórdão impugnado, a serem verificados pelo juízo da execução.
• Oficiar, com urgência, ao juízo da execução penal para ciência e providências de cumprimento.