HC 1031998 - DECISAO

HC 1031998 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar o histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves e cometimento de novo delito durante benefício) como indicativo de ausência do requisito subjetivo para progressão, entendimento que está em harmonia com a jurisprudência do STJ e que não admite reexame de matéria fático-probatória na via eleita; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDSON ANDRADE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Reexame De Provas Vedado, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares +3 more

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Parties

EDSON ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 idoneidade da fundamentação do indeferimento da progressão
  3. 3 vinculação do magistrado ao laudo do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar o histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves e cometimento de novo delito durante benefício) como indicativo de ausência do requisito subjetivo para progressão, entendimento que está em harmonia com a jurisprudência do STJ e que não admite reexame de matéria fático-probatória na via eleita; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.