HC 1032166 - DECISAO

HC 1032166 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, sendo idônea a fundamentação do acórdão de origem que determinou a realização de exame criminológico em razão de registro de envolvimento do paciente em facção criminosa e histórico prisional, e, ademais, consolidada a orientação de que o HC não se presta a substituir recurso próprio; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: NELSON DA SILVA JUNIOR; Órgão Jurisdicional (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Envolvimento Com Facção Criminosa, Jurisprudência Sobre Cabimento Do HC
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Envolvimento Com Facção Criminosa Jurisprudência Sobre Cabimento Do HC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 se o atestado de boa conduta impede a determinação fundamentada de exame criminológico
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, sendo idônea a fundamentação do acórdão de origem que determinou a realização de exame criminológico em razão de registro de envolvimento do paciente em facção criminosa e histórico prisional, e, ademais, consolidada a orientação de que o HC não se presta a substituir recurso próprio; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.