HC 1015183 - DECISAO

HC 1015183 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal de origem (TJSP) apreciou a matéria na via própria e, em decisão de 12/8/2025 (autos n. 0008841-32.2025.8.26.099), negou provimento ao agravo em execução ao concluir pela ausência de ilegalidade e pela insuficiência do mérito para a progressão de regime, alterando o contexto fático-processual que motivou o habeas corpus; decisão proferida com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Decisão Do Tribunal De Origem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Agravo Regimental Prejudicialidade Decisão Do Tribunal De Origem

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Parties

PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é prejudicado pela posterior manifestação do tribunal de origem sobre a mesma matéria
  2. 2 Se existe ilegalidade no acórdão em habeas corpus que justifique atuação de ofício pelo STJ
  3. 3 Se o paciente preenche os requisitos legais para a progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal de origem (TJSP) apreciou a matéria na via própria e, em decisão de 12/8/2025 (autos n. 0008841-32.2025.8.26.099), negou provimento ao agravo em execução ao concluir pela ausência de ilegalidade e pela insuficiência do mérito para a progressão de regime, alterando o contexto fático-processual que motivou o habeas corpus; decisão proferida com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.