HC 1032479 - DECISAO

HC 1032479 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico pois a decisão impugnada não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir; além disso, a imposição generalizada prevista no §1º do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, motivo pelo qual se concedeu liminar para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: CLECIO PAZ DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Norma Penal +1 more

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Parties

CLECIO PAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a exigência pode se basear apenas na gravidade abstrata do delito, reincidência ou tempo de pena a cumprir
  3. 3 Efeitos da redação dada ao §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 e sua aplicabilidade retroativa

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico pois a decisão impugnada não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir; além disso, a imposição generalizada prevista no §1º do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, motivo pelo qual se concedeu liminar para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
  • Comunique-se.