HC 1015892 - DECISAO

HC 1015892 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do portal eletrônico do Tribunal de origem, o exame criminológico exigido foi realizado e houve decisão pelo Juízo da execução, configurando perda de objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELZA DE SOUSA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Excesso De Execução, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Excesso De Execução Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa

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Parties

ELZA DE SOUSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para análise da progressão de regime
  2. 2 possível violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa
  3. 3 alegação de excesso de execução e lesão ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do portal eletrônico do Tribunal de origem, o exame criminológico exigido foi realizado e houve decisão pelo Juízo da execução, configurando perda de objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.