HC 1032141 - DECISAO

HC 1032141 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Uberlândia/MG que havia concedido prisão domiciliar ao paciente, por entender-se que, segundo a Súmula Vinculante 56 e precedentes do STJ, a ausência de vaga em estabelecimento compatível autoriza medida que coloque o sentenciado em regime menos gravoso, inclusive prisão domiciliar com monitoração eletrônica, devendo o juízo da execução avaliar a existência de vagas e a adequação dos estabelecimentos.

Parties
Paciente: REGIS FERNANDO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Uberlândia/MG que concedeu prisão domiciliar ao paciente, desde que verificada ausência de vaga em estabelecimento compatível ao regime em que cumpre pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ausência De Vaga Em Estabelecimento Compatível, Súmula Vinculante 56, Tema 993 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ausência De Vaga Em Estabelecimento Compatível Súmula Vinculante 56 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGIS FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 adequação de estabelecimento prisional ao regime semiaberto
  2. 2 manutenção do sentenciado em regime mais gravoso por ausência de vaga
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em razão da falta de vaga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Uberlândia/MG que havia concedido prisão domiciliar ao paciente, por entender-se que, segundo a Súmula Vinculante 56 e precedentes do STJ, a ausência de vaga em estabelecimento compatível autoriza medida que coloque o sentenciado em regime menos gravoso, inclusive prisão domiciliar com monitoração eletrônica, devendo o juízo da execução avaliar a existência de vagas e a adequação dos estabelecimentos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Uberlândia/MG que concedeu prisão domiciliar ao paciente, desde que verificada ausência de vaga em estabelecimento compatível ao regime em que cumpre pena.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais (Meio Fechado e Semiaberto) de Uberlândia/MG que concedeu a prisão domiciliar ao paciente, desde que verificada ausência de vaga em estabelecimento compatível ao regime em que cumpre pena.
  • Comunique-se com urgência.