HC 1032483 - DECISAO

HC 1032483 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido cujas teses já foram analisadas e decididas nos HCs anteriores (n. 1.016.438/SP e 1.027.825/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo vedada nova apreciação da mesma matéria.

Parties
Paciente: VALDIR DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Individualização Da Pena, Dever De Fundamentação, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj), Habeas Corpus, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Individualização Da Pena +4 more

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Parties

VALDIR DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ
  2. 2 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico previsto pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido cujas teses já foram analisadas e decididas nos HCs anteriores (n. 1.016.438/SP e 1.027.825/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo vedada nova apreciação da mesma matéria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se