HC 1033726 - DECISAO

HC 1033726 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: o exame criminológico apresentou elementos parcialmente desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime; a jurisprudência do STJ admite que laudo criminológico desfavorável fundamenta o indeferimento e impede o uso do Habeas Corpus como substituto de recurso próprio; diante da dúvida sobre a aptidão para regime mais brando prevaleceu o princípio in dubio pro societate, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: HARLEY MANOEL BASTOS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Princípio in Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Princípio in Dubio Pro Societate Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

HARLEY MANOEL BASTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão
  3. 3 Se é cabível Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: o exame criminológico apresentou elementos parcialmente desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime; a jurisprudência do STJ admite que laudo criminológico desfavorável fundamenta o indeferimento e impede o uso do Habeas Corpus como substituto de recurso próprio; diante da dúvida sobre a aptidão para regime mais brando prevaleceu o princípio in dubio pro societate, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.