HC 1033588 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja, a demonstração de reiteração delitiva do reeducando ao ser inserido em regime mais brando, fundamento suficiente para obrigar a realização do exame criminológico e sustentar a cassação da progressão de regime; ademais, é incabível a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: LEANDRO PIRES VIEIRA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LEANDRO PIRES VIEIRA NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 à progressão de regime
- 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
- 3 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja, a demonstração de reiteração delitiva do reeducando ao ser inserido em regime mais brando, fundamento suficiente para obrigar a realização do exame criminológico e sustentar a cassação da progressão de regime; ademais, é incabível a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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