HC 1018693 - DECISAO

HC 1018693 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a infração apontada como causa do indeferimento da progressão foi praticada em 2/7/2019 e, à luz da jurisprudência do STJ, faltas disciplinares antigas (há mais de três anos) e a gravidade abstrata dos delitos não são fundamentos idôneos para negar a progressão de regime; assim, reconheceu-se o direito do apenado à progressão ao regime aberto com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON SANTOS DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo o habeas corpus para deferir ao apenado a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Ressocialização, Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Ressocialização Razoabilidade +1 more

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Parties

WANDERSON SANTOS DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em falta disciplinar antiga
  2. 2 consideração de crime cometido durante livramento condicional como obstáculo à progressão
  3. 3 existência de limite temporal para valoração de faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a infração apontada como causa do indeferimento da progressão foi praticada em 2/7/2019 e, à luz da jurisprudência do STJ, faltas disciplinares antigas (há mais de três anos) e a gravidade abstrata dos delitos não são fundamentos idôneos para negar a progressão de regime; assim, reconheceu-se o direito do apenado à progressão ao regime aberto com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para deferir ao apenado a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para deferir a progressão ao regime aberto
  • Publique-se e intimem-se