HC 1025387 - DECISAO

HC 1025387 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio e por não se demonstrar ilegalidade flagrante; o acórdão do Tribunal de origem, que considerou reconhecida na sentença a majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 e, por isso, aplicou o percentual de 25% previsto no art. 112, III, da LEP para fins de progressão de regime, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não enseja concessão de ordem.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO COIMBRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Majorante (art. 40, IV, Lei Nº 11.343/06), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Majorante (art. 40, Iv, Lei Nº 11.343/06) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

VICTOR HUGO COIMBRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual de 25% para progressão de regime no crime de associação para o tráfico majorado pelo art. 40, IV, Lei nº 11.343/06
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio e por não se demonstrar ilegalidade flagrante; o acórdão do Tribunal de origem, que considerou reconhecida na sentença a majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 e, por isso, aplicou o percentual de 25% previsto no art. 112, III, da LEP para fins de progressão de regime, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não enseja concessão de ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 35-39)
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.