HC 1034317 - DECISAO

HC 1034317 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; não se pode declarar a inconstitucionalidade suscitada em razão da cláusula de reserva de plenário; a determinação de realização de exame criminológico encontra fundamentação idônea em elementos concretos do cumprimento da pena (recidiva em livramento condicional, histórico prisional e ausência de preparo para liberdade), razão pela qual a liminar foi indeferida e não há ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: DANIEL LUIZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem. Não conhecimento quanto à pretensão de declarar a inconstitucionalidade pela cláusula de reserva de plenário; recurso improvido na parte conhecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cláusula De Reserva De Plenário, Retroatividade De Lei Penal, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cláusula De Reserva De Plenário Retroatividade De Lei Penal Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático

Case Brief

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Parties

DANIEL LUIZ DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime está devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.843/2024 no caso concreto diante da Súmula Vinculante nº 10
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; não se pode declarar a inconstitucionalidade suscitada em razão da cláusula de reserva de plenário; a determinação de realização de exame criminológico encontra fundamentação idônea em elementos concretos do cumprimento da pena (recidiva em livramento condicional, histórico prisional e ausência de preparo para liberdade), razão pela qual a liminar foi indeferida e não há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem. Não conhecimento quanto à pretensão de declarar a inconstitucionalidade pela cláusula de reserva de plenário; recurso improvido na parte conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.