HC 1035537 - DECISAO

HC 1035537 - DECISAO

A nova redação do §1º do art.112 da LEP, dada pela Lei n. 14.843/2024, que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; além disso, ao não indicar elementos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia, o acórdão impugnado incorreu em flagrante ilegalidade, devendo o Juízo da execução reanalisar o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SOARES MOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus E Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO SOARES MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A nova redação do §1º do art.112 da LEP, dada pela Lei n. 14.843/2024, que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; além disso, ao não indicar elementos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia, o acórdão impugnado incorreu em flagrante ilegalidade, devendo o Juízo da execução reanalisar o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a exigência de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, nova análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.