HC 1022100 - DECISAO

HC 1022100 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos do histórico prisional que demonstram a ausência do requisito subjetivo, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus (fundamento art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: GEOVANE CARDOSO DE SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GEOVANE CARDOSO DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  3. 3 contagem do prazo de reabilitação por faltas disciplinares e somatória de prazos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos do histórico prisional que demonstram a ausência do requisito subjetivo, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus (fundamento art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça