HC 1035536 - DECISAO

HC 1035536 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se caracterizando hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO CLEMENTE DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Súmula 691 STF, Ineficiência Estatal
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Parties

ALEX SANDRO CLEMENTE DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 Exigência de fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se caracterizando hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.