HC 1034953 - DECISAO

HC 1034953 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado nesta Corte (identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que importaria em supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício, razão pela qual os pontos controvertidos (exame criminológico, excesso de prazo e retroatividade da Lei n. 14.843/2024) não foram conhecidos nesta sede.

Parties
Paciente: JEFERSON RICARDO PIRES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

JEFERSON RICARDO PIRES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º da LEP)
  3. 3 excesso de prazo na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado nesta Corte (identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que importaria em supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício, razão pela qual os pontos controvertidos (exame criminológico, excesso de prazo e retroatividade da Lei n. 14.843/2024) não foram conhecidos nesta sede.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.