HC 1023818 - DECISAO

HC 1023818 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, estando a impetração inadmissível na hipótese; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que determinou a realização de exame criminológico com fundamentação concreta (reincidência, pena longa, faltas disciplinares e prática de novo crime em regime aberto), condizente com a jurisprudência do STJ e as normas aplicáveis, de modo que não há motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: JONATHAN MARINHO ARAÚJO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN MARINHO ARAÚJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 validade da determinação judicial de realização de exame criminológico como requisito para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, estando a impetração inadmissível na hipótese; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que determinou a realização de exame criminológico com fundamentação concreta (reincidência, pena longa, faltas disciplinares e prática de novo crime em regime aberto), condizente com a jurisprudência do STJ e as normas aplicáveis, de modo que não há motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se