HC 1023919 - DECISAO

HC 1023919 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; ademais, mesmo analisando o mérito, não se constatou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea para condicionar a progressão de regime à prévia realização do exame criminológico, em especial diante do histórico de faltas graves do apenado, em conformidade com a jurisprudência (Súmula 439) e com a interpretação de que a exigência tem caráter procedimental.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MARTINS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público Estadual; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Reformatio Legis in Pejus, Falta Grave, Saídas Temporárias
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Reformatio Legis in Pejus Falta Grave +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Agravante

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do art. 112, § 1º da Lei de Execuções Penais (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Conhecibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; ademais, mesmo analisando o mérito, não se constatou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea para condicionar a progressão de regime à prévia realização do exame criminológico, em especial diante do histórico de faltas graves do apenado, em conformidade com a jurisprudência (Súmula 439) e com a interpretação de que a exigência tem caráter procedimental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.