HC 1035792 - DECISAO

HC 1035792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito (evitando supressão de instância); contudo, de ofício, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a alegada ilegalidade referente à exigência do exame criminológico para progressão de regime.

Parties
Impetrante: DUBEM PAUL ONONYE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Nulidade Por Omissão, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Nulidade Por Omissão Competência Recursal

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Parties

DUBEM PAUL ONONYE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para afastar a exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não decidida pelo Tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Se a ausência de manifestação do tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional e demanda retorno dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito (evitando supressão de instância); contudo, de ofício, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a alegada ilegalidade referente à exigência do exame criminológico para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade do ato apontado como coator