REsp 2213521 - DECISAO

REsp 2213521 - DECISAO

A Lei nº 14.843/2024 restabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, sendo admissível a sua determinação pelo juízo em razão de peculiaridades do caso mesmo sob a legislação anterior; além disso, a ausência de manifestação prévia do Ministério Público em decisões de execução penal vicia o ato, devendo o exame ser utilizado como ferramenta essencial para avaliação do requisito subjetivo. No entanto, o recurso restou prejudicado pela superveniente concessão de prisão domiciliar ao recorrente, acarretando perda do objeto.

Parties
Recorrente: WELYTHON DHYONATTAN SOARES PEREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto (prisão Domiciliar Deferida Em 26/5/2025)
Outcome
recurso julgado prejudicado por perda de objeto em razão da concessão de prisão domiciliar ao recorrente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Manifestação Do Ministério Público, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Manifestação Do Ministério Público Perda De Objeto

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Parties

WELYTHON DHYONATTAN SOARES PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto (prisão Domiciliar Deferida Em 26/5/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após lei 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de determinação do exame criminológico pelo juízo em razão de peculiaridades do caso
  3. 3 Necessidade de manifestação prévia do Ministério Público em decisões de execução penal

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.843/2024 restabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, sendo admissível a sua determinação pelo juízo em razão de peculiaridades do caso mesmo sob a legislação anterior; além disso, a ausência de manifestação prévia do Ministério Público em decisões de execução penal vicia o ato, devendo o exame ser utilizado como ferramenta essencial para avaliação do requisito subjetivo. No entanto, o recurso restou prejudicado pela superveniente concessão de prisão domiciliar ao recorrente, acarretando perda do objeto.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado por perda de objeto em razão da concessão de prisão domiciliar ao recorrente

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.